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• Competências para uma Cultura da Democracia
• Declaração Universal para os Direitos Humanos
• Despacho Nº 6171/2016 - Grupo de Trabalho Educação e Cidadania
• Educação para a Cidadania Global_UNESCO
• Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
• Estratégia Nacional para o Desenvolvimento
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• Plano Nacional de Formação Financeira
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